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7.1 Leis Aplicáveis: Este Aviso Legal é regido pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a este aviso estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes dessa jurisdição.
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8.1 Dúvidas e Contato: Em caso de dúvidas ou preocupações sobre este Aviso Legal, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponíveis em nosso site.
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